Spam: o caso Liberfin

Procura crédito rápido? Eu nunca o fiz, tão pouco manifestei interesse algum nos serviços de quaisquer empresas do ramo. Não percebo portanto porque recebo e-mail da Liberfin, uma companhia que se propõe oferecer tais serviços a taxas de juro de quase 20%, e logo em duas caixas de correio diferentes ( com a mesma haste, mas em domínios diferentes).

Esta empresa enviou-me e-mails comerciais e não solicitados, ou seja a Liberfin enviou-me SPAM – são estes os dois atributos que definem o spam. Não só me enviou spam como, ironicamente, invocou hipocritamente uma lei sobre o Spam para se proteger. O que se segue, enviado na mensagem da empresa em nota de rodapé, é absolutamente falso e redundante:

Esta mensagem é enviada sob a nova legislação sobre correio Electrónico, Secção 301, Parágrafo (a) (2) (c) Decreto S 1618, Título Terceiro aprovado pelo 105º Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM. “Um e-mail não poderá ser considerado SPAM quando inclui uma forma de ser removido.”


À primeira vista até que impressiona. Sim, a mensagem inclui um e-mail de remoção. Endereço e telefone da empresa também. Só que há algo que não bate certo, desde quando uma lei portuguesa inclui secções e está sujeita a um congresso internacional sobre o SPAM (e que é feito das outras 104 edições deste congresso)? Na realidade trata-se de uma lei proposta na câmara dos representantes dos EUA.
Um momento, escrevi lei? There is no such law, como se pode comprovar seguindo a ligação. Felizmente a proposta de lei foi recusada, o que pelos vistos não impede os spammers de a utilizarem em seu proveito.

Mas há mais, não só uma lei dos EUA não teria nunca qualquer aplicabilidade junto dos tribunais portugueses como existe até uma directiva europeia que regulamenta o envio de mensagens comerciais não solicitadas:

Article 13 – Unsolicited communications

1. The use of automated calling systems without human intervention (automatic calling machines), facsimile machines (fax)or electronic mail for the purposes of direct marketing may only be allowed in respect of subscribers who have given their prior consent.

2. Notwithstanding paragraph 1, where a natural or legal person obtains from its customers their electronic contact details for electronic mail, in the context of the sale of a product or a service, in accordance with Directive 95/46/EC, the same natural or legal person may use these electronic contact details for direct marketing of its own similar products or services provided that customers clearly and distinctly are given the opportunity to object, free of charge and in an easy manner, to such use of electronic contact details when they are collected and on the occasion of each message in case the customer has not initially refused such use.

3. Member States shall take appropriate measures to ensure that, free of charge, unsolicited communications for purposes of direct marketing, in cases other than those referred to in paragraphs 1 and 2, are not allowed either without the consent of the subscribers concerned or in respect of subscribers who do not wish to receive these communications, the choice between these options to be determined by national legislation.

Citado de Final Text of Directive 2002/58/EC (article 13) no site EuroCauce – (Negritos meus)

Esta directiva foi entretanto feita lei pelo Governo deDurão Barroso -consequentemente Portugal tem uma lei«anti-spam», a cuja jurisdição estão sujeitas as mensagens enviadas e recebidas de território nacional. O Decreto-Lei 7/2004 [PDF] transpõe a Directiva do Comércio Electrónico e o artigo 13º da Directiva das Comunicações Electrónicas. No seu artigo 22º, referente a comunicações não solicitadas, o legislador transpõe para a legislação nacional o artigo 13 da citada directiva:

lei spam

Como vêm não é necessário um doutoramento em direito para interpretar a lei que regula o envio de spam, é bastante simples e acessível até. O que se terá passado então com a liberfin?

Há duas possíveis explicações possíveis: Na pior das hipóteses a empresa mente com quantos dentes tem. Sabem que o spam funciona através da lei dos grandes números, calculam que a maioria das pessoas apagará a mensagem mas não se atreverá a questionar a “legislação” apresentada, e que poderá passar impune o criticismo de chico-espertos como eu, que de vez em quando se servem dos neurónios. A informação sobre a lei não só permite dissuadir retaliações, como acrescenta ainda credibilidade aos olhos dos mais crédulos, possivelmente os mais propensos a pagar este tipo de taxas e a contratar com empresas destas. Infelizmente, este tipo de acções são bastante comuns na net e fora dela, empresas que mentem descaradamente para vender mais um pouco.

A hipótese benigna diz-nos que o(a) director de marketing descobriu esta fórmula legal milagrosa e vai daí foi a correr comprar uma lista de e-mails (denunciado pelo envio para várias caixas do mesmo recipiente) para poder contar maravilhas ao patrão. Naturalmente que tal acção demonstraria um amadorismo e incompetência inusitados neste tipo de actividade. Acredite, se quiser…

4 Responses to “Spam: o caso Liberfin”


  1. 1 aNtónio Janeiro 1, 2007 às 3:03 pm

    E se alguém tem interesse o artigo 37º do memso DL estipula uma contra-ordenação sancionável com coima de 2500 € a 50 000 € em
    1 b) o envio de comunicações não solicitadas observadas no artigo 22.

    🙂

  2. 2 Arcindo Outubro 19, 2011 às 6:10 pm

    Ah então o fisco tem aí a solução para pagar a crise, basta escutar – nem precisa de saber ler – em todos os sites em que nos aparecer uma ladie a perguntar quem inventou o macintosh, se foi a apple ou a microsoft e outras perguntas que todo o chico esperto segue respondendo com grande entusiamo …. e no final pede a indicação do número de telemóvel para nas letras miudinhas estar escrito que semanalmente lhe serão cobrados 4€ do saldo do telemóvel … São o que eu frequentemente denuncio como “O CONTO DO VIGÁRIO” e …são entidades perfeitamente identificadas … mas … porque é que o fisco não aje preventivamente perante publicidade a contratos com especificações lesivas dos interesses dos cidadãos e feita por meios proibidos???


  1. 1 À Deco Proteste « Há Mouro na Costa Trackback em Outubro 15, 2008 às 7:28 pm
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